Comitês discutem mudanças que nova lei de transferências (Marco Regulatório) trará às entidades

Os comitês de bacias do Sul de Santa Catarina estão apreensivos com o impacto que a nova Lei Nº 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil pode causar para a administração e atividades dos comitês a partir de sua entrada em vigor, prevista para fevereiro de 2016. A lei foi sancionada em de 31 julho de 2014, e a entrada em vigor foi transferida para 27 de julho deste ano, mas dias antes do prazo, foi adiada para fevereiro de 2016. A preocupação motivou uma reunião entre representantes dos três comitês de bacia do Sul do estado, no último dia 3 de setembro: Comitê do Rio Urussanga; Comitê do Rio Tubarão e Complexo Lagunar e o Comitê do Rio Araranguá. Além de representantes-membros e presidentes de comitês, também estiveram presentes César Rodolfo Seibt e Vinícius Tavares Constante, representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico    Sustentável / Diretoria de Recursos Hídricos (SDS/DRHI) do estado de Santa Catarina.

A nova lei estabelece, entre outras mudanças, a criação de uma Entidade Executiva que ficaria responsável pela administração, contratação de funcionários, repasse de verbas e cobrança de prestações de contas dos comitês. A forma como serão escolhidas as empresas para realizar esta tarefa ainda não foi divulgada, assim como o número de entidades que entrarão em funcionamento   . Os comitês deixar ão de apresentar total autonomia sobre suas atividades, no entanto, cada um continuará com seus planos e projetos de trabalho uma vez que aprovados pela sua principal entidade executiva responsável. No decorrer da reunião foram elencadas ainda as principais fragilidades presentes atualmente na organização dos comitês e possíveis soluções para tais problemas, com o intuito de melhor se preparar quando da lei em vigor.

Ao final da reunião, Vinícius Constante apresentou um mapa baseado no levantamento aerofotogramétrico de Santa Catarina e que apresenta atualizações acerca dos limites da bacia hidrográfica, bem como a proposta de inclusão de novos municípios na área de gestão hídrica do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.

 Fonte: D’Alma Comunicação & Design