A entrega da documentação do município de pedras Grandes, nessa quarta-feira (7) marcou o fim da primeira etapa de uma jornada que, ao final,espera-se ter um desfecho positivo aos 18 municípios associados da AMUREL, com um incremento aos cofres públicos municipais capaz de compensar boa parte das perdas ocasionadas pela atual crise econômica.
De acordo com especialistas tributários, as desonerações promovidas pelo governo federal nos últimos anos causaram impactos muito grandes nos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e noFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. As perdas variam de região do país. Em Santa Catarina estima-se que as perdas mensais no Fundeb e no FPM são de 17,40% do valor a que cada município tem para arrecadar.
Estão sendo ingressadas ações coletivas e individuais: a) ação em desfavor da União requerendo o repasse do FPM sem os reflexos da concessão de incentivos fiscais dados por ela; b) ação em desfavor da União requerendo o repasse ao Fundeb sem a concessão de incentivos fiscais definidos pela União.
A Associação atuará na qualidade de substituta processual e os municípios associados aderiram aos processos coletivos para obterem os benefícios de qualquer decisão judicial.
O assunto foi deliberado no mês de setembro pelos prefeitos e a decisão de ingressar com as ações coletivas e individuais foi tomada por unanimidade na assembleia extraordinária do dia 25.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da AMUREL
