Os problemas e as perspectivas de solução para o financiamento da saúde pública estarão em pauta, no dia 26 de novembro, a partir das 14h, no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, em Florianópolis. O tema central do evento, voltado aos prefeitos das 295 cidades catarinenses é o “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública”. As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas no Portal do TCE/SC até o dia 20/11.
Coordenado pelo Instituto de Contas – Icon do TCE/SC, a proposta do encontro é promover a reflexão e buscar alternativas para assegurar o direito fundamental de todos à saúde pública no País, com uma distribuição mais equilibrada da participação da União, estados e municípios no custeio das ações e serviços públicos de saúde – ASPS.
Desde a publicação da Emenda Constitucional 29/2000 – que trata da aplicação de recursos mínimos na saúde, em âmbito federal, estadual e municipal – as despesas das prefeituras com o setor vêm aumentando, com patamares acima do mínimo constitucional (15% das receitas de impostos). Em Santa Catarina, segundo dados do Tribunal de Contas, o gasto médio das prefeituras com a saúde atingiu a marca de 29,43%, entre os anos de 2010 e 2014, e a situação se agrava com o crescimento das demandas judiciais em busca de medicamentos e procedimentos na saúde pública, que sobrecarregam majoritariamente as finanças de municípios e estados.
Por outro lado, levantamentos apontam que a participação da União no custeio do Sistema Único de Saúde – SUS tem caído proporcionalmente. “Tanto em face do quanto os demais entes federados aportam, bem como em relação ao quanto ela própria arrecada”, alerta a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), Élida Graziane Pinto, que abrirá a programação no TCE/SC.
A procuradora apresentará o resultado de estudo que levanta as razões desse desequilíbrio federativo, desde a publicação da Emenda Constitucional 29/2000 e apontará alternativas para o enfrentamento de tal impasse e que imponham maior corresponsabilidade fiscal da União no custeio do SUS, em favor do direito à saúde de toda a sociedade.
Élida Pinto, integrante da Associação do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA), abordará, inclusive, o Inquérito Civil Público, conduzido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que trata do subfinanciamento federal da saúde pública no Brasil. O procedimento administrativo remonta a situação à origem da EC 29/2000, levantando que decorreria de variáveis como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), existência de contabilizações indevidas, cancelamento de restos a pagar contabilizados como ASPS e inexecução de dotações autorizadas.
Também participa do evento, Carmem Zanotto, deputada federal por Santa Catarina e membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A ex-secretária de Estado da Saúde apresentará a evolução do orçamento da saúde em âmbito federal.
Maurício Pessutto, procurador público federal em Santa Catarina, que atua na área dos direitos do cidadão, trará a visão do MPF sobre o descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira.
Para o supervisor do Icon, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o evento será uma oportunidade importante para os gestores públicos trocarem experiências e debaterem propostas de solução para uma realidade que afeta, significativamente, as finanças públicas municipais e está diretamente relacionada ao direito fundamental do cidadão por uma saúde pública de qualidade.
“O objetivo do TCE/SC é, também, abrir espaço para disseminar boas práticas de gestão pública, que permitam aos municípios aplicar corretamente os recursos na saúde e, ao mesmo tempo, atender outras demandas e obrigações constitucionais, decorrentes das demais funções de governo”, explica Cherem.
Serviço:
Evento: “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira”
Quando: 26/10
Horário: 14h às 18h30
Público-alvo: prefeitos municipais
Local: auditório do TCE/SC
Inscrições: Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/). Acesse o banner do evento na área de “Destaques”, no centro da página de abertura do portal, ou o ícone do Icon no alto de página, no botão “Educação Corporativa”, seção “Inscrições Abertas”.
Mais informações: pelo e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br e pelos telefones do Icon (48) 3221-3834 e (48) 3221-3890.
Programação:
14h às 15h30 – “Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira” – Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP)
15h30 às 15h50 – Espaço para perguntas
15h50 às 16h10 – Intervalo
16h10 às 16h40 – “Evolução do Orçamento da Saúde na União” – Carmem Zanotto, deputada federal por Santa Catarina, membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
16h40 às 17h – Espaço para perguntas
17h às 18h – “O tema segundo a ótica da Procuradoria da República” – Maurício Pessutto, procurador público federal em Santa Catarina
18h às 18h30 – Espaço para perguntas e encerramento
Fonte: Assessoria de Comunicação TCE
