O Plenário do Senado Federal aprovou regime de urgência ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que altera a Lei do Simples Nacional e aumenta em 300% o limite de enquadramento no regime simplificado. O requerimento para acelerar a deliberação da matéria foi aprovado na noite desta terça-feira, 15 de dezembro, durante sessão plenária. Com essa medida, o texto deve ser votado pela Casa nesta quarta-feira, 16. Caso seja rejeitado, o projeto será arquivado.
Diante da votação do requerimento de urgência e da matéria constar como sétimo item da pauta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a chamar a atenção dos gestores municipais para o impacto do texto. A entidade tem acompanhado de perto a tramitação do PLC 125/2015, e alerta para a possibilidade de aprovação. Mudanças previstas pelo texto refletem diretamente nas finanças municipais, serão perdas de R$ 2,5 bilhões em 2017 no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$ 3,4 bilhões, a partir de 2018, devido a possibilidade de grande migração de empresas para o regime diferenciado.
A CNM preocupada com a possível aprovação da matéria, reforça: dados da Receita Federal do Brasil (RFB) ainda apontam que mesmo havendo migração de apenas 20% das empresas para o modelo proposto, os reflexos no FPM serão de R$ 900 Milhões para 2017 e R$ 1,1 bilhão a partir de 2018. Diante disso, a entidade faz novo apelo aos senadores para que não aprovem qualquer medida que gere novas perdas principalmente no FPM, que é a principal receita de 80% dos Municípios brasileiros.
A entidade aponta ainda possíveis perdas que os Municípios podem sofrer no salário educação, contribuição social que financia a merenda escolar, o transporte escolar e diversos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que pode chegar a R$ 1,5 bilhão de arrecadação por ano. Na tentativa de evitar tal perda, a Confederação sugeriu emenda que deve ser protocolada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Tendo em vista que a matéria deve ser votação na tarde desta quarta, a CNM aconselha que os gestores se mobilizem, entrem em contato com os senadores e solicite a não aprovação da matéria, para que haja maior debate sobre a matéria e evite perdas aos Municípios.
Fonte: CNM
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da Amurel
