Os gastos do poder público com propaganda institucional devem ser divulgados de forma clara para que o cidadão tenha mais conhecimento e controle. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou a medida, prevista no Projeto de Lei (PLS) 234/2015.
O texto traz a obrigatoriedade de divulgação das informações dos custos e dos número de veiculações ou inserções, independentemente do meio de comunicação em que for divulgada, na forma que especifica, sob pena de configuração de improbidade administrativa. Ele altera a Lei 12.232/2010, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratação de serviço de publicidade pela administração pública.
De autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto determina que a medida se aplica às propagandas institucionais da administração pública direta e indireta de todas as esferas do poder público. O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou, em seu relatório, que a proposta dá mais eficácia à transparência ativa, como preconiza a Lei de Acesso à Informação. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
