Os Municípios catarinenses integrados ao Sistema Nacional de Trânsito terão seus convênios com o Estado prorrogados por mais 90 dias. O Governo do Estado vai publicar portaria neste sentido, bem como dando prazo ainda maior para os Municípios que ainda não se integraram ao Sistema.
A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (21) em reunião solicitada pela presidente da FECAM, Sisi Blind, prefeita de São Cristóvão do Sul, com o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, e que contou com a participação do secretário da Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, do presidente do Conselho dos Municípios Integrados ao Sistema de Trânsito – COMITRA, Paulo Rodrigo Sestrem, e representantes das polícias civil e militar e do órgão estadual de trânsito – DETRAN. Também representaram a FECAM o diretor de Articulação Institucional, Celso Vedana, e o assessor Jurídico, Diogo Beppler, secretário do COMITRA.
A FECAM por intermédio do Conselho dos Municípios Integrados ao Sistema de Trânsito – COMITRA, há cerca de três anos vem buscando entendimentos com o Estado para que os percentuais repassados aos municípios conveniados sejam revistos e padronizados.
O COMITRA é formado pelas Autoridades de Trânsito dos Municípios Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, vinculado a FECAM, e tem como objetivo orientar, planejar e padronizar as rotinas relacionadas à legislação e normas de trânsito.
Atualmente 207 municípios do estado não estão integrados. Por isso, o encontro também discutiu a necessidade de uma ação conjunta FECAM e Estado no sentido de sensibilizar os gestores municipais quanto a importância da integração ao sistema. No entanto, segundo Diogo Beppler, para que a FECAM possa incentivar à integração ao Sistema, é necessária uma definição quanto aos novos modelos de convênios de trânsito no Estado.
“Precisamos buscar todas as formas de entendimento e dilatação de prazos possível para garantir a participação de todos os municípios interessados. Ganha o Estado, ganham os municípios e a população”, disse o secretário Nelson Serpa.
O Código de Trânsito Brasileiro, entre muitas inovações, introduziu o conceito da municipalização do trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Dessa forma, os Municípios adquirem a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de Órgãos Executivos Municipais de Trânsito. As prefeituras tornam-se responsáveis pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. Assumem as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.
Maria Helena
Assessora de Comunicação da FECAM
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