Não é novidade que a situação dos Municípios tem se agravado cada vez mais com a crise que assola o Brasil. Está cada vez mais difícil para as prefeituras honrar os pagamentos dos parcelamentos de seus débitos com a previdência. Para tentar amenizar está situação a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou, na tarde desta terça-feira, 26 de abril, um ofício junto ao Ministério da Previdência.
Os parcelamentos com a previdência têm gerado ainda vários transtornos para os Municípios, como o bloqueio dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a negativação de seus Certidão Negativa de Débitos (CNDs).
Com o ofício, a CNM pretende solicitar o apoio do Ministério da Previdência a uma proposta de repactuação das dívidas numa modalidade que viabilize o recebimento dos valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e permita que os Municípios cumpram suas obrigações de forma coerente com sua real capacidade de pagamento.
Projeto de Lei
Assim a Confederação avalia que Projeto de Lei 1894/2011, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB/PB), com a emenda apresentada ao projeto pelo deputado Roberto Brito (PP/BA), que tramita na Câmara dos Deputados cumpre tal finalidade, ao fazer uma ampla renegociação, que permite um planejamento de longo prazo tanto para o INSS quanto para os Municípios.
A CNM espera poder contar com o compromisso do governo federal em equalizar as dívidas dos Municípios, parceiros na implantação das políticas públicas da União. A entidade também se colocou à disposição do Ministério para debater eventuais aperfeiçoamentos no projeto.
Veja aqui o ofício
