A Secretaria do Tesouro Nacional – STN confirmou que creditará nesta quinta-feira (07), às 18 horas, a parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em função do adicional de 1% instituído pela Emenda Constitucional nº 84/2014. A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que os municípios catarinenses receberam juntos a soma de R$ 105.525.720,36.
Em comunicado, a STN reforça que a União entregará 0,5% no primeiro exercício e 0,5% a cada exercício até que se alcance o percentual de 1%. Ou seja, o cálculo para o FPM-Extra tem como base 0,5% da arrecadação normal do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto de Renda – IR, no período de julho a dezembro de 2015, acrescidos de 1% decorrente do arrecadado dos mesmos impostos entre janeiro e Junho de 2016. Assim, até o momento, os municípios recebem 0,75% do IPI e do IR em parcela extra. Em julho do próximo ano o repasse considerará 1% (conforme versa a EC/84) do acumulado dos últimos 12 meses, ou seja, de julho de 2016 a junho de 2017.
Não há dedução ao FUNDEB na transferência do FPM-Extra, o repasse deve ser considerado para a aplicação mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (25%), porém não precisa ser computado para a definição da aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS (15%).
Entenda
A maior conquista para o movimento municipalista em 2014 foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 84/2014 que garante o aumento de 1% aos repasses do FPM. A promulgação ocorreu em dezembro de 2014 e o aumento está sendo realizado em duas partes. A primeira foi em julho do ano passado, de 0,5 pontos percentuais. Assim o valor destinado às prefeituras passou de 23,5% para 24%. Agora, em julho de 2016, mais 0,5 pontos percentuais que fará o montante saltar para os 24,5% da arrecadação do IPI e do IR.
Acesse a estimativa por município em receitas.fecam.org.br.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
Assessoria de Comunicação FECAM
