A Federação Catarinense de Municípios – Fecam informa que os municípios de Santa Catarina receberam R$ 105 milhões, que não considera o 1% integral do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no Fundo de Participação de Municípios – FPM (de julho de 2015 a julho de 2016), referente a Emenda Constitucional nº 84/2014, diferente do anunciado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
O valor da EC nº. 84/2014 versa que a União entregará ao FPM o percentual de 0,5% do IPI e do IR no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros (2015) acrescentando-se 0,5% a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1%. Ou seja, o cálculo para o FPM extra tem como base 0,5% da arrecadação normal dos impostos no período de julho a dezembro de 2015, acrescidos de 1% decorrente do arrecadado dos mesmos impostos entre janeiro e junho de 2016. Em julho do próximo ano, o repasse considerará 1% do acumulado dos últimos 12 meses, ou seja, de julho de 2016 a junho de 2017.
Caso a Secretaria do Tesouro Nacional – STN venha a emitir novo comunicado que garanta os 0,25% restantes prometidos pelo ministro, ou a União se manifeste a respeito, a Fecam e as associações de municípios comunicarão aos municípios.
Entenda
A maior conquista para o movimento municipalista em 2014 foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 84/2014 que garante o aumento de 1% aos repasses do FPM. “Esta conquista precisa ser lembrada e valorizada a cada ano. Ela é resultado de anos de lutas do movimento municipalista. Neste período de muitas dificuldades financeiras, os recursos provenientes deste percentual são ainda mais valorosos. Na nossa região, somente esta segunda parcela de 0,5% representa parte do pagamento de parte do 13º salário de alguns municípios”, informa o diretor executivo da Amurel Celso Heidemann.
Acesse valores por município em www.receitas.fecam.org.br.
Álvaro Dalmagro, Ascom da Amurel, com informações de Letícia Póvoas –
Ascom da Fecam