O presidente da República interino, Michel Temer, abriu espaço na agenda para receber os representantes do movimento municipalista nacional nesta quarta-feira, 13 de julho, às 10h30. A agenda atende a diversas solicitações feitas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que divulgou carta e protocolou ofícios solicitando a audiência para apresentar a pauta prioritária dos governos locais.
Apesar de os documentos tratarem das demandas municipais, os integrantes do maior movimento municipalista da América Latina desejam apresentá-los pessoalmente, para solicitar apoio especial às matérias que não impactam no orçamento e aquelas que aguardam deliberações do Congresso Nacional. Dentre as pautas, consta a atualização da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviços (ISS) 116/2003. O texto que favorece as Prefeituras, altera a forma de recolhimento do ISS sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador.
Outra reivindicação dos gestores municipais é para que ocorra o encontro de contas das dívidas previdenciárias para evitar o abatimento dessas dívidas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para que a União quite débitos de previdência com as Prefeituras. “Em 2009, a dívida era de R$ 24 bilhões e saltou, em 2011, para R$ 62 bilhões. Desde então a CNM não consegue mais mensurar o montante da dívida, mas acredita que, atualmente, deve estar acima dos R$ 100 bilhões”, indicou a entidade na carta divulgada mês passado.
Também faz parte da pauta uma instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que mudou o entendimento sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos prestadores de serviço. A publicação diz que esses recursos agora devem ser repassados a União, deixando de ser receita própria dos Municípios. Além disso, a portaria ainda prevê que as administrações municipais devolvam o recolhimento retroativo de cinco anos.
Programas
Há anos na pauta do movimento municipalista, o reajuste dos valores repassados pelo governo para a execução dos programas federais, geridos pelos Municípios, se mantém entre as reivindicações urgentes. Como explica a CNM, existem mais de 300 programas sem reajuste há mais de quatro anos. Ainda sobre o tema, os municipalistas esperam postura da presidência da República para evitar os sistemáticos atrasos nos repasses, principalmente das políticas públicas das áreas de saúde, educação e assistência social.
Algumas dessas demandas foram apresentadas a outros representantes do governo, assim a expectativa dos integrantes do municipalismo é de que Temer se sensibilize com a situação atual dos gestores locais.
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