Editar Medida Provisória (MP) para a liberação de R$ 1,95 bilhão – referente ao Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) de 2016 – a ser distribuído entre Estados, Distrito Federal e Municípios – é uma das reivindicações municipalistas. Essa e outras demandas urgentes municipais serão apresentadas por integrantes do movimento municipalista brasileiro nesta quarta-feira, 5 de outubro, durante mobilização promovida no Congresso Nacional.
Os recursos do FEX são imprescindíveis para o fechamento das contas nesses últimos meses do mandato municipal, R$ 487,5 milhões do valor total devem ser destinados as Prefeituras. O pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é para que o recurso seja creditado ainda este ano, até o repasse do 1% do FPM, que ocorre em dezembro. Além disso, a entidade ressalta que a morosidade na publicação dessas MPs causa constate preocupação.
A Confederação lembra que em 2013, a MP de liberação da verba a Estados e Municípios só foi editada em dezembro, e o recurso foi creditado em janeiro de 2014. Já, em 2014 o auxílio não foi liberado naquele exercício financeiro, assim os recursos do FEX referentes a 2014 só foram creditados em 2015. Novamente, no ano passado, o repasse só chegou aos gestores estaduais e municipais neste ano de 2016.
Impacto
Para a entidade que representa os governo locais, a falta de regularidade com a edição das MPs de liberação FEX prejudica a gestão financeira dos Municípios. A regra estabelece que a verba seja investida em ações executadas dentro do exercício financeiro. Por ser de extrema importância, principalmente a Municípios de Mato Grosso e Minas Gerais, a reivindicação uma das pautas da mobilização municipalista, evento promovido pela Confederação, com apoio das entidades estaduais e regionais municipalistas.
A expectativa dos organizadores é receber milhares de municipalistas na Capital Federal para apresentar as pautas prioritárias e reivindicar medidas urgentes que ajudem no encerramento dos mantados que ocorre no final deste ano. Dentre os temas apresentados, os gestores municipais vão conhecer algumas medidas que ainda podem ser adotadas para que consigam fechar os mandatos sem se comprometerem futuramente por conta de irregularidades. A agenda também representa uma oportunidade para os novos prefeitos já irem se atualizando do que vão pegar pela frente, nos próximos quatro anos de gestão.