Prefeitos presentes à assembleia geral da Federação Catarinense de Municípios – Fecam no último dia 14, em Florianópolis, decidiram pela negociação com o Governo do Estado para que o mesmo devolva os recursos do ICMS que foram encaminhados ao Fundosocial sem a devida partilha com os municípios. “Existe 200 milhões que são nossos, e se houve um erro compete ao governador consertar. Não estamos pedindo nenhum favor, só queremos que nos devolvam aquilo que é nosso”, explicou a presidente da Fecam e prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias.
A proposta dos prefeitos é que pelo menos 50% do recurso apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina como sendo dos municípios e que ficou retido no Fundosocial seja devolvido ainda no exercício de 2016 e o restante seja saldado em cronograma a ser definido.
A solicitação foi feita presencialmente ao presidente do Badesc, José Caramori, que representou o Estado durante a Assembleia. “O objetivo não é outro que não o de resolver a questão. Não quero conflito com os municípios, tenho o maior respeito por todos os gestores municipais e vamos buscar uma solução múltipla, dentro da realidade que nos é imposta hoje”, explanou Caramori. A entidade, representando os municípios catarinenses, também encaminhou formalmente uma solicitação apresentando a proposta ao governador Raimundo Colombo.
Os prefeitos destacam que vivem uma grave crise econômica e a retenção deste recurso, que constitucionalmente é de direito do município, acaba agravando uma situação que já é delicada.
Repasses em atraso
A solicitação ao governador reforça também a necessidade urgente do pagamento integral dos convênios e contratos celebrados e pactuados em atraso, ainda no exercício de 2016.
Mais de R$ 134 milhões, este é montante que o Governo do Estado deve aos Municípios catarinenses para o atendimento à população em programas nas áreas da educação, saúde e assistência social. São recursos destinados a programas conveniados ou pactuados, os quais são executados pelos municípios com recursos dos demais entes federados.
Este montante deveria ser repassado pelo Estado, mas como não chega ao município, as administrações municipais acabam bancando a manutenção destes programas e dos serviços públicos, o que acaba agravando ainda mais a já difícil situação econômica e financeira pela qual passam. “Essa situação faz com que os municípios realoquem valores para suprir esta demanda, no entanto estas outras áreas de onde sai o recurso acabam desatendidas da forma como deveriam”, explica a presidente da Fcam.
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