Os municípios catarinenses recebem amanhã, sexta-feira (28), incorporado ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, os tão esperados valores da repatriação de recursos.
Até aqui, o valor arrecadado pelo pagamento de 15% do Imposto de Renda sobre a repatriação chega a R$ 1,4 bilhões. Deste montante, 22,5% pertence aos municípios brasileiros, o que representa R$ 332 milhões. Para Santa Catarina virão R$ 16.203.491,81 que serão distribuídos aos municípios seguindo os critérios por faixas do FPM.
Esta é a primeira parcela dos recursos da repatriação que chega aos municípios, no entanto, a Receita Federal não disponibilizou o cronograma de pagamento para o restante do recurso repatriado.
Sobre este recurso cabe as deduções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep e as aplicações constitucionais.
Lei da Repatriação – A Lei 13.254, de janeiro de 2016, garantiu a Regularização Cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.
Pela Lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de Imposto de Renda, a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os municípios, mas os 15% do IR serão distribuídos aos estados e municípios, seguindo os critérios do FPM.
Confira os valores por município da Amurel abaixo
Municipios Valores
Armazém 30.537,97
Braço do Norte 81.434,58
Capivari de Baixo 61.075,93
Grão Pará 30.537,97
Gravatal 40.717,29
Imaruí 40.717,29
Imbituba 91.613,90
Laguna 101.793,22
Pescaria Brava 30.537,97
Pedras Grandes 30.537,97
Jaguaruna 61.075,93
Rio Fortuna 30.537,97
Sangão 40.717,29
Santa Rosa de Lima 30.537,97
São Martinho 30.537,97
São Ludgero 40.717,29
Treze de Maio 30.537,97
Tubarão 162.869,16
AMUREL 967.035,64
