A pauta de reivindicação municipalista foi apresentada aos prefeitos eleitos do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina na manhã desta terça-feira, 8 de novembro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou a importância da atuação dos novos gestores nos próximos dois anos, para que os parlamentares deliberem sobre matérias essenciais as Prefeituras. A palestra Relação com o Congresso Nacional e o Observatório Político contou com o apoio do especialista em assuntos municipais e consultor da CNM, Eduardo Stranz.
Logo no início da Plenária, Ziulkoski apresentou o Observatório Político – que é uma página on-line vinculada ao portal da CNM, com registros diários da atuação dos parlamentares. Um ranking dos deputados e senadores mais atuantes nas pautas municipalistas também está disponível nesse espaço. Esse ranking é construído apartir de notas, concedidas com base no impacto da matéria ou da ação dos parlamentares. Assim são classificados aqueles que votam de acordo com as reivindicações do movimento, e os que votam contra os interesses dos governos locais. Com a veiculação de vídeo institucional, os detalhes do Observatório foram mostrados.
O presidente da CNM destacou: “o deputado que mais atua em nosso favor é o Hildo Rocha (PMDB-MA)”, que assume o primeiro lugar do ranking, há meses, e tem o reconhecimento do movimento municipalista. Stranz completou que todas as informações das votações de todos os parlamentares, por bancada e por Estado, tanto nas comissões como no Plenário, estão à disposição no Observatório. Segundo Ziulkoski, os próximos dois anos são fundamentais para se conseguir alguma aprovação junto ao parlamento. “Se vocês não conseguirem nos ajudar em nada, nesses próximos dois anos, esquece”, desabafou o municipalista. Ele evidenciou que depois desse período de eleições gerai, o foco volta, novamente, para as eleições municipais.
Pauta
Sobre os itens da pauta prioritária, a apresentação de Ziulkoski ressaltou os Projetos de Lei (PLs) 2.542/2015 e 543/2015, que tratam de consórcios públicos. As matérias retiram a restrição do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) de Municípios integrantes de consórcios para efetivação de contratos e regulamenta a contratação de servidores pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “As matérias estão na pauta de hoje da Câmara dos Deputados. São dois pontos que não se transforam em dinheiro, mas são conquistas para viabilizar nossas políticas”, contou Ziulkoski.
Outro item que aguarda deliberação no Senado Federal, e foi abordado pelo presidente da CNM, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/2015 que propõe repasse de valores médios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para acabar com a sazonalidade das transferências. A matéria propõe a criação de um fundo reserva para suprir as oscilações durante o ano. “A gente quer tornar obrigatório o repasse de um valor médio para equalizar os repasses do FPM”, explicou.
Matérias
A atualização da Planta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, prevista no PL 173/2015; e a isenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) das transferências destinadas a Estados e Municípios, que tramita na forma do PL 2.501/2015, também constam na pauta de reivindicações, e foram mencionadas pelo presidente da Confederação. As duas matérias tramitam na Câmara dos Deputados.
Outros textos em tramitação na Câmara foram mencionados durante a palestra, como por exemplo:
- a PEC 128/2015 – proibição de geração de despesas de caráter continuado sem a vinculação expressa da receita correspondente foi mencionada durante a palestra;
- o PL 2.502/2015 – determina a complementação da União a Munícipios que gastem mais de 60% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar o piso salarial do magistério;
- a PEC 149/2015 – reduz o Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 75% para 50% na composição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para descentralização dos recursos; e
- o encontro de contas das dividas previdenciárias entre a União e os Municípios.
Atualização
Das matérias que estão no Senado Federal, Ziulkoski destacou a atualização monetária dos programas federais, que conta na PEC 66/2016 e obriga o reajuste anual dessas políticas executadas pelos Municípios, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Nesse caso, a legislação busca corrigir a distorções previstas nos valores do repasse federal aos Municípios e do custo final das ações. “Vocês acham razoável o valor da merenda em R$ 0,30 e não corrijam mais? Será que nos próximos dez anos vai ter a correção deste valor?” perguntou Ziulkoski. Ele se refere ao fato de os programas não serem instituídos por lei, e não haver normatização que obrigue a revisão dos valores destinados à gestão deles por parte dos governos municipais.
A PEC 253/2016 que acrescenta artigo a Constituição para permitir que a CNM possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADI e ADC) foi apresentada na ocasião. Ao final da palestra, Ziulkoski aconselhou os prefeitos a apresentarem essas reivindicações aos seus parlamentares, e destacou: “esqueçam emendas parlamentares e vamos trabalhar para aprovar essas matérias, que representam dinheiro para as Prefeituras”.
