O início de gestão à frente de uma prefeitura é marcado por uma série de dúvidas jurídicas e administrativas, principalmente, para quem assume o cargo pela primeira vez ou retorna ao executivo municipal. É o caso da maioria dos prefeitos e prefeitas catarinenses. Dos empossados em janeiro, apenas 22% são reeleitos. Para auxiliar os novos gestores, a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) oferece um sistema de consulta técnica por meio do site. Neste início de 2017 o número de questionamentos ao consultor online mais do que dobrou na comparação com 2016 – foram 75 perguntas em janeiro e 30 no mesmo mês do ano passado.
Entre os assuntos que mais têm sido objeto de dúvidas está o cumprimento da Lei 13.019/2014, chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que passou a valer no início deste ano e trouxe inúmeras modificações, estabelecendo o regime jurídico das parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Além dela, outro tema recorrente trata das proibições e impedimentos de licitar e contratar com a administração pública.
Conforme destaca o advogado Diogo Beppler, responsável técnico da assessoria jurídica da FECAM, o crescimento de consultas mostra o quanto a ferramenta é útil aos municípios. “Muitas das perguntas enviadas pelo consultor online são comuns entre alguns gestores e os pareceres que fizemos servem de base para a tomada de decisão e solução de problemas em várias prefeituras”, observa.
A consultoria conta com uma equipe de advogados especializados nas áreas de Finanças Públicas, Contabilidade Pública, Jurídica, Tributária, Controle Interno, Assistência Social, Cultura, Direito Ambiental, Eleitoral e Projetos de Captação de Recursos. Eles emitem pareceres a perguntas formuladas no portal da entidade, que ficam disponíveis no painel de “Projetos e Serviços” – “Consultoria”. A base de dados, que pode ser pesquisada, possui 3.194 pareceres, sendo a sua grande maioria relacionada a assuntos de licitação e servidores públicos.
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