A Amurel realizou nesta tarde (20) uma assembleia extraordinária para tratar de três temas de ordem ambiental.
O primeiro tema da pauta foi a regularização dos cemitérios nos municípios. O Ministério Público tem exigido de alguns municípios – e os que ainda não foram notificados devem sê-lo em breve – que os mesmos façam a regularização ambiental dos cemitérios implantados anteriormente ao ano de 2003, sejam eles ou não de responsabilidade direta do município. São Martinho, Gravatal, Armazém e Capivari de Baixo já foram notificados. O Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama emitiu uma resolução dizendo que órgãos ambientais dos estados deveriam normatizar o assunto até 2010, o que não ocorreu. Os municípios alegam que, além dos problemas financeiros que isso acarretaria, não existe uma normatização a seguir para os cemitérios anteriores ao ano de 2003, que representam quase que a totalidade dos existentes hoje. O assunto será levado nesta terça-feira até o presidente da Fatma e ao presidente da Alesc, em reunião com o presidente da Amurel, prefeito Joares Ponticelli e o diretor executivo, Celso Heidemann. Também foi deliberado que será buscada uma reunião com o Ministério Público regional para que os municípios possam ser ouvidos na plenitude.
O segundo tema da pauta foi relatado pelo diretor executivo Celso Heidemann, que lembrou aos presentes que apenas quatro dos 16 municípios que receberam da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – SDS os planos de resíduos sólidos, em 2015, tiveram os mesmos aprovados pelas câmaras, e transformados em lei. Celso e o presidente alertaram que esta demanda também provavelmente será cobrada em breve pelo Ministério Público. Celso também solicitou aos prefeitos para que designem alguém dentro do quadro municipal para conhecer o plano municipal para que possa dar os encaminhamentos ora solicitados.
O terceiro tema da pauta foi a Lei 17.083, que trata da isenção de taxas aos municípios no licenciamento ambiental de jazidas a céu aberto para extração de areão, britagem e atividades afins, destinadas à construção ou a melhoria de estradas municipais, desde que estejam em áreas rurais. A lei foi aprovada no início deste ano, porém um segundo parágrafo, sem que os municípios tivessem solicitado, acabou incluindo para que lavras em áreas urbanas, para fins de expansão e com a finalidade de comercialização também sejam licenciadas através de processo simplificado. Isso abriu possibilidades não demandadas pelos municípios e o Ministério Público entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin e a lei não está em vigor. Este tema também será levado à Fatma e Alesc. A intenção é propor a criação de outro projeto de lei pedindo a extinção do segundo parágrafo da lei, que motivou a intervenção do MP.
