Comitiva da Amurel tem reunião com presidentes da Fatma e Alesc para tratar de questões ambientais

O presidente da Amurel, prefeito Joares ponticelli e o diretor executivo da Associação Celso Heidemann comandaram uma comitiva da entidade, ontem (21), em reunião com o presidente da Fatma, Alexandre Rates Waltrick e o presidente da Assembleia Legislativa Silvio Dreveck. O encontro aconteceu na sede da Fatma, em Florianópolis.

O encontro foi marcado após deliberações feitas na assembleia geral extraordinária da Amurel, na última segunda-feira, que definiu que dois assuntos importantes levados à assembleia deveriam ser discutidos em caráter de urgência com a Fatma e Alesc. Os temas são o licenciamento ambiental de cemitérios e a Lei 17.083, que trata da isenção de taxas aos municípios no licenciamento ambiental de jazidas a céu aberto para extração de areão, britagem e atividades afins, destinadas à construção ou a melhoria de estradas municipais.

Entenda os casos

O Ministério Público tem cobrado insistentemente dos prefeitos – e também notificado judicialmente alguns deles – a regularização ambiental dos cemitérios existentes em cada município. A problemática está na legislação vigente, que prevê que os cemitérios, idependentemente do ano de instalação, devem atender as condicionantes ambientais previstas na instrução normativa nº 52, da Fatma, que trata da mesma forma novos empreendimentos e empreendimentos do século passado, que representam quase a totalidade deles. Apesar de os municípios entenderam que é necessário o atendimento à legislação ambiental, torna-se inviável tecnicamente a regularrização dos cemitérios mais antigos. O que a Amurel busca é a atenuação das exigências de controles ambientais para os cemitérios instalados antes de 2003. Além da isenção das altas taxas de licenciamento para os cemitérios, um pleito que a Amurel sempre esteve à frente, é necessária a preservação cultural destes espaços que, além de valor sentimental e religioso, registram parte da história da nossa região.

O presidente da Fatma Alexandre Watrick admitiu na reunião que reconhece as dificuldades de adequações dos municípios e que o problema é de saúde pública, não só na Amurel, mas em todo o estado. Houve um acordo entre o presidente do órgão e a Amurel para que a Fatma promova uma reunião com a Promotoria de Justiça de Santa Catarina para buscar um caminho consensual, legal e dentro das possibilidades de execução dos municípios.

Outra deliberação tomada pelo grupo foi a incumbência dada ao presidente da Assembleia Legislativa – Alesc, Silvio Dreveck de levar o assunto ao conhecimento do governador Raimundo Colombo e também de a Alesc avaliar o posicionamento de decretos estaduais anteriores que dificultem ou impeçam a instalação de novos cemitérios e crematórios.

Também ficou estabelecido que o presidente da Amurel Joares Ponticeli levará o assunto à Federação Catarinense de Municípios – Fecam, já que o problema atinge todos os municípios catarinenses e precisa ser encarado também pelas demais 20 associações de municípios do estado.

A lei que extinguiu o licenciamento para extração de areão

Depois de anos de reivindicação capitaneada pela Amurel e Fecam, os municípios catarinenses conseguiram aprovar em janeiro de 2017 a Lei 17.083, que isentou os municípios de fazer licenciamento ambiental de jazidas a céu aberto para extração de areão, britagem e atividades afins, destinadas à construção ou a melhoria de estradas municipais em áreas rurais. A lei que isentou os municípios das taxas de licenciamento já havia sido aprovada anteriormente. Os prefeitos reclamavam do alto valor das taxas e também da demora no licenciamento, feito pela Fatma, que chegava a durar até um ano e meio.

 A lei foi aprovada, na verdade, acresceu os incisos 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente.

O inciso 1 tem a seguinte redação: “As atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins, destinadas, exclusivamente, à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais ou acessos internos aos imóveis rurais, sem propósito de comercialização, ficam dispensadas de licenciamento ambiental, desde que inseridas na área rural.”

Ocorre que ninguém sabe dizer quem incluiu o inciso segundo à nova lei, e justamente ele motivou o Ministério Público de Santa Catarina a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin contra a Lei 17.083. O inciso 2º tem a seguinte redação: As atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins inseridas na área urbana, de expansão urbana ou com a finalidade de comercialização, serão licenciadas através de processo simplificado, mediante Autorização Ambiental (AuA).”

Este inciso criou possibilidades comerciais para a iniciativa privada que os municípios não pretendiam criar, e um desregramento legal em âmbito estadual sobre licenciamento ambiental.  A dispensa de licenciamento ambiental para os municípios prevista no inciso 1 também motivou a intervenção do Ministério Público.

A Adin ainda não foi julgada pela Justiça, mas tanto os prefeitos e a Amurel, quanto o presidente da Fatma admitem que ela deverá ser acatada pela Justiça em breve. Na prática, o que era para ser uma conquista agora se tornou um problema, mas que precisa ser enfrentado.

Na reunião de ontem ficou estabelecido que a Alesc, a Fatma e a Fecam criarão uma força tarefa para discutir a reconstrução de um modelo legal que atenda a necessidade dos municípios de extrair materiais usados na recuperação de estradas do interior de forma tecnicamente responsável. O presidente da Fatma reconhece que os municípios realmente precisam de prioridade nos licenciamentos, embora não defenda a extinção generalizada de licenciamento. “Não queremos nos abster de atender a legislação ambiental, porém é necessário estabelecer um modelo facilitador para que as comunidades possam ser atendidas”, destaca o diretor executivo Celso Heidemann.  

Enquanto a questão não é resolvida, Waltrick assegurou que a Fatma emitirá uma resolução interna determinando prioridade e simplificação de licenciamentos ambientais de jazidas para os municípios.

Além das autoridades citadas, estavam presentes na reunião o prefeito de São Martinho Robson Back, o prefeito de Santa Rosa de Lima, Salésio Wiemes e seu vice, Alfonso Kulkamp, o secretário de Administração e Fazenda de Santa Rosa de Lima, Sebastião Vanderlinde, presidente da Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte Raul Coan, e o diretor executivo do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – Ciga, Gilsoni Albino Lunardi,