Lideranças municipais, representantes de órgãos ambientais e entidades empresariais reuniram-se na manhã de ontem (5), no âmbito da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para debater alterações na Lei 17.083/2017, que dispensou as prefeituras do licenciamento ambiental nas atividades de lavra a céu aberto. Representando a Federação Catarinense de Municípios – Fecam no debate, a 2ª vice-presidente, Sisi Blind, prefeita de São Cristóvão do Sul, falou sobre a importância de garantir segurança jurídica para que as administrações municipais possam realizar os serviços de manutenções das estradas. O diretor executivo da Amurel Celso Heidemann, os prefeitos de Rio Fortuna, Lindomar Ballmann e de São Ludgero, Volnei Weber, e seu vice, Ibaneis Lembeck, representaram a Amurel na reunião.
Depois de anos de reivindicação, capitaneada pela Amurel e Fecam, os municípios catarinenses conseguiram aprovar em janeiro de 2017 a Lei 17.083, que isentou os municípios de fazer licenciamento ambiental de jazidas a céu aberto para extração de areão, britagem e atividades afins, destinadas à construção ou a melhoria de estradas municipais em áreas rurais. Os prefeitos reclamavam do alto valor das taxas e também da demora no licenciamento, feito pela Fatma, que chegava a durar até um ano e meio. A lei foi aprovada acresceu os incisos 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente. Entretanto, o inciso segundo da nova lei motivou o Ministério Público de Santa Catarina a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin contra a Lei 17.083.
Uma reunião no final de março entre o presidente da Amurel, Joares Ponticelli, o presidente da Alesc, Silvio Dreveck, e o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick, entre outras autoridades, na sede da Fatma, estabeleceu a criação de uma força tarefa para discutir a reformulação da lei. Tendo em vista as dúvidas geradas e por recomendação de órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), o deputado estadual Valdir Cobalchini protocolou no final do mês de março na Assembleia Legislativa a proposta visando regulamentar a questão.
O texto, que se já encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Projeto de Lei (PL) 60/2017, pretende limitar a dispensa de licenciamento ambiental apenas às atividades de mineração com produção anual inferior a 80 mil metros cúbicos, e desde que estejam inseridas em área rural e sem finalidade de comercialização. Também obriga o gestor a apresentar ao órgão ambiental licenciador, projeto de recuperação da área em até 90 dias antes do encerramento da atividade.
O texto já aprovado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc também passou pela análise da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e da Fatma. “A lei foi criada com o espírito de desburocratizar uma atividade pública, mas é para regulamentar a questão que estamos apresentando este projeto, que vai proporcionar mais segurança jurídica aos municípios, dando-lhes condições para que possam fazer a manutenção das vias do interior com mais facilidade”, frisou o parlamentar.
Presente ao encontro, o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick, se mostrou satisfeito com as medidas constantes no PL. “Achamos que este projeto vai resolver essa questão, seja para impedir que futuramente haja alguma demanda judicial por parte dos órgãos fiscalizadores federais, ou para impedir que se use essa situação jurídica para outro proveito, que não seja o público.”
Um encontro entre os 16 coordenadores regionais da Fatma com representantes da Fecam e Associações de Municípios deve ser marcado em breve para esclarecer todos os pontos da lei vigente e do projeto que tramita na Alesc.
Álvaro Dalmagro – Assessoria de Comunicação da Amurel
