Os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA aprovaram em reunião nesta sexta-feira (1), a resolução que permitirá a regularização do licenciamento de cemitérios antigos, instalados até abril de 2003, em Santa Catarina. O conselheiro da entidade e engenheiro sanitarista da AMUREL, Alexandre Martins, e a assessora jurídica da FECAM, Juliana Plácido, participaram do encontro e acompanham o assunto desde abril.
Por determinação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA todos os cemitérios precisam de regulamentação e licenciamento. No entanto, os cemitérios já estabelecidos, para se adequarem às resoluções existentes necessitariam de medidas difíceis de serem executadas como a modificação da localização dos túmulos, por exemplo, envolvendo questões culturais e religiosas. E em função da falta de licenciamento destes cemitérios, os Municípios tem recebido Ações Civis Públicas do Ministérios Público, impedindo a utilização dos cemitérios, tendo alguns municípios com dificuldade inclusive de fazer sepultamentos.
Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, Alexandre Waltrick Rates, destaca que a partir de agora existirá uma norma de regularização para dirimir os conflitos de legislação existentes. “Esse é o papel do CONSEMA, trazer a norma, definir a regulamentação para que depois os municípios possam fazer o seu papel”, enfatizou.
O representante da FECAM no colegiado explica que a normativa aprovada abre um caminho jurídico para que os municípios possam buscar a regularização ambiental desses espaços. “Após apelos da FECAM, que sensibilizou todo o plenário aqui do CONSEMA, conseguimos, depois de um ano de debate técnico, construir uma forma com que essas áreas sejam regularizadas respeitando o meio ambiente e respeitando a cultura e as pessoas que usam esses espaços”, finaliza Martins.
Em maio deste ano, a 2ª vice-presidente da FECAM, prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, foi a Plenária do CONSEMA demonstrar a apreensão dos prefeitos gerada por esta dificuldade. Desde então a Câmara Técnica de Licenciamento elaborava a nova resolução.
Outras resoluções de pleito dos municípios também foram aprovadas, como a que estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Outra é que inclui as alterações de códigos para as Resoluções nº 98 e nº 99, de atividades que não haviam sido consideradas quando da publicação das mesmas.
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
