Os presidentes da Associação dos Municípios da Região de Laguna – Amurel, Volnei Weber, prefeito de São Ludgero; da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – Amrec, Hélio Roberto Cesa, prefeito de Siderópolis; e da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense – Amesc, Zênio Cardoso, prefeito de Sombrio, entregaram sexta-feira, 23, ao governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, uma moção assinada em conjunto solicitando a revogação da Lei Estadual 17.221/2017, que criou a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT). O diretor-executivo da Federação Catarinense de Municípios – Fecam, Rui Braun, acompanhou o ato durante a cerimônia de inauguração da nova sede da Amesc e destaca que a entidade está mobilizada junto com as 21 Associações de Municípios pela alteração da nova legislação. “O assunto está no radar da diretoria da Fecam e trabalharemos pela mudança”, observa.
Já tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei 0008.9/2018, de autoria do Deputado Jean Kuhmann, que tem como objetivo alterar a lei estadual em questão. A proposta prevê a inclusão do inciso I ao parágrafo primeiro da Lei da TFT, de modo a isentar os entes municipais do pagamento da taxa, para aqueles que prestarem diretamente ou gratuitamente os serviços de transporte intermunicipal de passageiros. As lideranças municipalistas defendem a isenção de toda e qualquer atividade de transporte intermunicipal realizada pelos entes municipais, seja em caráter direto ou indireto.
A nova taxa gerará um custo adicional para os municípios que realizam o transporte de alunos, universitários, trabalhadores e enfermos para cidades próximas. “Isso irá com certeza onerar ainda mais os cofres públicos dos já convalidos municípios”, destacam os prefeitos na moção entregue ao governador.
Acesse moção entregue ao governador
Nota Técnica da FECAM sobre o assunto
