O presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Volnei Morastoni, prefeito de Itajaí, entregou nesta terça-feira, 6, em audiência com o presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, Enori Barbieri, na sede da Companhia, uma solicitação para saber como está o processo de regulamentação da Lei nº 17.486 que dispõe sobre a produção e comercialização de queijo artesanal de leite cru.
A solicitação é uma reivindicação dos prefeitos catarinenses e também do Colegiado dos Secretários Municipais de Agricultura e Pesca de Santa Catarina – COSAPESC, órgão ligado a FECAM. Isso porque com a publicação da Lei 17.486, os produtores estão procurando as secretarias municipais de agricultura para produzir o queijo, no entanto, a Lei necessita ainda de Regulamento Técnico. É sobre o andamento deste processo que a FCAM quer informações para poder orientar os agentes públicos.
Durante a reunião a CIDASC apresentou uma proposta a respeito da inspeção de produtos de origem animal. O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do SISBI. A proposta da CIDASC é para que os Municípios que possuem Sistema de Inspeção Municipal migrem para o SISBI estadual, uma vez que este vai se adequar ao SISBI-POA, permitindo que os produtores possam vender seus produtos em todo território nacional. Para isso a inspeção necessitara ser feita por médico veterinário, servidor público, por meio da implantação de taxa, instituída por Lei municipal, para a realização do serviço.
O presidente da FECAM sugeriu que seja montado um grupo de trabalho para estudar o tema e solicitou que a CIDASC apresente a proposta para o Conselho Político da FECAM, na próxima reunião, que ocorre em abril, para a deliberação dos prefeitos.
Fonte: Ascom da Fecam
