O documento é fruto de um trabalho interinstitucional e interdisciplinar, construído com o intuito de subsidiar ações dos atores do Sistema de Garantia, de modo que possa haver consenso nas relações com o Conselho Tutelar. “O objetivo do Grupo de Trabalho foi de unificar as orientações e compreensões em relação ao funcionamento dos Conselhos Tutelares no Estado, facilitando o processo de diálogo entre os órgãos envolvidos – municípios, promotores, juízes, conselheiros tutelares e de direitos, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes em Santa Catarina sejam preservados”, afirma a representante da FECAM no Grupo de Trabalho, Janice Merigo.
A Orientação Técnica foi elaborada, embasada na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução Nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA, que altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Fecam
