A Confederação Nacional dos Municípios – CNM, com o apoio da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, mobiliza prefeitos e prefeitas para que pressionem parlamentares a votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que pode solucionar o impasse do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou a votação da proposta para esta segunda-feira, 13 de agosto.
Com a relatoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o texto define quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e estabelece regras para o recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. Segundo a redação, os Municípios poderão acessar, de forma eletrônica, dados cadastrais dos contribuintes, de obrigações acessórias – que estarão padronizadas – e de pagamento, com data única.
Retrocesso
A CNM esclarece que o substitutivo do parlamentar não aumenta o imposto nem cria um sistema único, mas sim um arquivo eletrônico padrão. O ISS está entre as pautas prioritárias do movimento municipalista porque, após anos de lutas e avanços, decisões divergentes do Congresso e do STF provocaram a retomada da concentração de receitas e da injustiça tributária no recolhimento do imposto.
Estima-se que, com decisão da Corte em março deste ano, 63% do ISS voltaram para as mãos de cerca de 29 Municípios do país, enquanto apenas dois Municípios, juntos, ficam com mais de 33,83% de todo o imposto arrecadado. Em mais de 1.800 Municípios, o ISS não representa 1% da receita corrente, e, em mais de 4.000 Municípios, ele não representa 5% da receita corrente. Levantamento da entidade estima uma redistribuição de R$ 12 bilhões com a aprovação do texto no Congresso e a derrubada da liminar no Supremo.
Mobilização
As votações no plenário na segunda semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados serão na segunda e terça-feira, 13 e 14 de agosto. Gestores devem mobilizar seus deputados para estarem em Brasília, a fim de garantir quórum e votar pelo substitutivo. Se não houver o número mínimo de parlamentares ou acordo sobre o projeto, há risco de a apreciação ficar só para a terceira semana de esforço concentrado, em setembro, ou pós-eleições.
Atenção
Um novo artigo prevê um período de transitoriedade das regras e o rateio do imposto entre o Município sede e o tomador de serviço. Portanto, pelo trecho, os Entes municipais não receberiam a totalidade dos recursos, que seriam divididos entre as duas localidades. Se você não concorda, oriente seu deputado para a retirada do Artigo 22 do texto.
* Com informações da Agência CNM de Notícias