No dia 9 de julho, os municípios devem receber 1% extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) instituído pela Emenda Constitucional nº 84/2014. A conquista do movimento municipalista deve representar o depósito de pouco mais de R$ 160 milhões nas contas das 295 prefeituras catarinenses, segundo estimativa da Federação Catarinense de Municípios – Fecam. Serão exatos R$ 168.309.258,77.
A previsão da entidade é feita com base na arrecadação normal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) de julho de 2018 a Junho de 2019.
O repasse adicional de 1% é fruto de uma luta intensa da Confederação Nacional de Municípios – CNM e da Fecam e culminou com a aprovação da Emenda Constitucional 84, de 2014. Essa medida alterou o artigo 159 da Constituição Federal e elevou, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.
Com a promulgação da EC 84, em dezembro de 2014, os municípios passaram a ter direito a 24,5% do valor arrecadado de IR e do IPI. O repasse é feito, em julho de cada ano.
Acompanhe abaixo o valor que cada município da associado da Amurel receberá:
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