Está previsto em Lei que a Política de Assistência Social é de responsabilidades dos três entes federados (União, Estados e Municípios) que juntos cofinanciam os equipamentos e a oferta continuada de serviços. Das parcelas que cabem à União para a manutenção dos serviços em Santa Catarina, R$ 87,98 milhões estão em atraso. Isto é o que aponta estudo da Federação Catarinense de Municípios – FECAM.
Segundo a análise, desde 2016 vêm ocorrendo atrasos no pagamento das parcelas, dificultando o trabalho no município, que é quem tem a responsabilidade da execução da política pública. Desde o último estudo feito pela FECAM, em maio, o valor aumentou em R$ 13 milhões, o que mostra que a responsabilidade pela política da assistência social está sendo municipalizada. “É necessário e urgente a regularização dos repasses de forma regular e automática aos fundos municipais de assistência social para a manutenção dos serviços socioassistenciais continuados”, explica a assessora em políticas públicas da FECAM, Janice Merigo.
O estudo aponta também que de maio para cá, alguns municípios, e apenas aqueles que tinham menos de duas parcelas em conta, receberam novas parcelas. “Porque muitos municípios têm saldo maior, porque em vários momentos dos anos anteriores, tínhamos atrasos no pagamento e daí no dia 31 de dezembro acontecia o repasse das parcelas atrasadas, ou seja, o prefeito não tinha mais como gastar o dinheiro no exercício e esse dinheiro ficava na conta. E dessa forma diversas vezes aguardando o recurso os prefeitos iam aportando recursos próprios para manter a política”, explicou o prefeito de Guarujá do Sul, Cláudio Weschenfelder, durante o Congresso de Prefeito, que ocorreu em setembro. (Confira aqui)
Para que os municípios acompanhem a situação A FECAM disponibiliza em seu site um Business Intelligence com todos os dados, valores, e Blocos dos repasses em atraso. (Confira aqui) ““Sobre a administração dos recursos da Assistência Social, a FECAM alerta que a gestão local deve promover planejamento para o uso regular e evitar o acúmulo de recursos na conta”, enfatiza o diretor executivo da FECAM, Rui Braun.
A FECAM acompanha continuadamente a matéria junto às autoridades federais e representantes parlamentares em Brasília. Novo documento está sendo enviado reclamando à regularização dos pagamentos. Junto ao Conselho Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS, a FECAM têm dialogado durante todo o ano com o Ministério da Cidadania sobre a necessidade urgente da regularização dos repasses.
Acompanhamento dos repasses
O estudo da FECAM está aberto para qualquer um que queira buscar informações a respeito dos repasses para a Assistência Social. O acesso é feito em um Painel online com a escolha do Município e Associação de Município. Esse painel apresenta uma análise de forma dinâmica e intuitiva dos repasse dos recursos do Governo Federal.
Confira a Nota Técnica.
