A Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel) debateu na manhã desta segunda-feira (6) as possibilidades de arrecadação de recursos para auxiliar as ações dos municípios no combate à pandemia do Covid-19. O tema foi abordado na assembleia geral extraordinária, convocada pelo presidente, o prefeito de Imbituba Rosenvaldo da Silva Júnior. O encontro aconteceu por webconferência.
A assessoria jurídica da Amurel elaborará uma minuta de decreto, que estará à disposição das prefeituras interessadas em criar a possibilidade de doações financeiras aos fundos municipais de saúde e assistência social, ressalvadas as particularidades administrativas. Essa doação poderia ser realizada por qualquer cidadão e baseia-se no Decreto 524/2020, do governo de Santa Catarina, que cria instrumento similar no âmbito estadual.
A duração da vigência deste decreto pode ser discutida por cada município, recomendando-se o prazo de 60 dias ou a vinculação direta à duração da situação de emergência.
A equipe da Amurel orientou os prefeitos quanto à ilegalidade de uma determinação de corte de salários de agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados, seja por lei ou por decreto. Baseado em decisões do Supremo Tribunal Federal, o departamento alertou para a possibilidade de criação de um passivo trabalhista para as prefeituras por conta de princípios como o da irredutibilidade salarial. E colocou-se à disposição para eventuais esclarecimentos por parte das procuradorias municipais.
