Os prefeitos da AMUREL reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária nesta sexta-feira (29/5/2020) para avaliar uma notícia veiculada na mídia estadual. Nela, o governador Carlos Moisés da Silva teria anunciado que a flexibilização de outras atividades econômicas no Estado, suspensas por conta da Covid-19, poderiam acontecer por deliberação de cada prefeito e de sua região, citando o transporte coletivo como exemplo.
Até a presente data, nenhum prefeito da Amurel foi contatado para discutir esse tema. O Estado de Santa Catarina tampouco publicou decreto ou outro ato administrativo com essa orientação.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem alterar decisão do Governo do Estado para ampliar flexibilização e autorizar funcionamento de atividades suspensas em decreto estadual.
O transporte coletivo de passageiros intermunicipal é competência exclusiva do Estado, não cabendo aos municípios legislar sobre esse assunto. Então, a liberação para funcionamento de transporte de passageiros de um município a outro, por exemplo, depende exclusivamente do Governo Estadual. Aos municípios caberá a liberação somente do transporte urbano (circular), se o Estado de Santa Catarina assim autorizar.
Deixamos claro a toda a população que buscamos defender a vida e a saúde pública, utilizando critérios técnicos e cumprindo a orientação dos órgãos públicos de saúde.
Houve diversas determinações de suspensão de atividades econômicas, tendo o Governo Estadual imposto condutas para a reabertura de empresas de comércio, indústria e serviços.
Os municípios precisam conhecer o teor da determinação que o governador citou em entrevista, mas ainda não publicou. Só depois disso poderão tomar decisões sobre flexibilizações e funcionamento de novas atividades.
Esperamos com urgência a publicação deste decreto anunciado. Só assim poderemos avaliar o assunto com a equipe técnica de combate à Covid-19 e, em conjunto, tomarmos a decisão necessária e possível para o bem estar da população.
O governador afirmou ainda que estaria disponível uma ferramenta de análise de risco. No entanto, ela ainda está em desenvolvimento entre o Governo do Estado e a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). Portanto, esse importante e indispensável instrumento ainda não está à disposição dos municípios, para dar suporte à tomada de decisões.
A AMUREL, por fim, enfatiza sua preocupação quanto à retomada de atividades no âmbito regional sem os devidos cuidados e critérios técnicos. Quanto às normas de segurança em saúde, tem buscado por diversas vezes respostas sobre pedidos de apoio junto ao Governo do Estado. Como exemplo, podemos citar a implantação de novos leitos de UTI e a definição do hospital regional de referência. Infelizmente não tivemos qualquer resposta da autoridade estadual até a presente data.
Tubarão SC, 29 de maio de 2020 – Sede da Amurel.
PREFEITOS.
