O Senado Federal aprovou na quarta-feira (18), por 70 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui transferências obrigatórias da União aos estados, Distrito Federal e municípios, no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, para compensar perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir).
Se o texto também for aprovado na Câmara dos Deputados, os Estados e Municípios receberão o primeiro repasse, de cerca de R$ 4 bilhões, ainda neste ano, sendo R$ 1 bilhão para os municípios. De 2020 a 2030 serão entregues R$ 4 bilhões a cada exercício e, de 2031 a 2037, haverá uma redução progressiva de R$ 500 milhões a cada exercício.
A União entregará aos municípios 25% da parcela devida a cada Estado. O texto ainda altera a Lei 13.885/2019 para prever a distribuição adicional de R$ 4 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios. Tal valor deverá ser descontado, em duas partes iguais de R$ 2 bilhões, das respectivas parcelas da União referentes às receitas a serem obtidas a título de bônus de assinatura quando ocorrer os leilões dos blocos de pré-sal de Atapu e Sépia.
O projeto é um espelho do acordo celebrado entre os entes, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.
Uma simulação feita pela Frente Nacional de Prefeitos estipulou o valor a que cada município tem direito. Veja o valor dos representantes da Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel):
Armazém – R$ 43.096,00
Braço do Norte – R$ 165.200,00
Capivari de Baixo – R$ 132.878,00
Grão-Pará – R$ 50.278,00
Gravatal – R$ 35.913,00
Imaruí – R$ 28.730,00
Imbituba – R$ 172.383,00
Jagunaruna – R$ 61.052,00
Laguna – R$ 68.235,00
Pedras Grandes – R$ 28.730,00
Pescaria Brava – R$ 21.548,00
Rio Fortuna – R$ 39.504,00
Sangão – R$ 57.461,00
Santa Rosa de Lima – R$ 25.139,00
São Ludgero – R$ 96.965,00
São Martinho – R$ 28.730,00
Treze de Maio – R$ 35.913,00
Tubarão – R$ 294.487,00
