A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou proposição dos municípios na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021. O texto prevê a adequação da lei estadual à mudança na Constituição Federal, que passou a determinar uma nova repartição da receita do ICMS pertencente às cidades.
A proposta, de autoria do governo do Estado, reduz de 75% para 65% a repartição do valor mínimo a ser passado ao município em relação valor adicionado ao ICMS nas operações realizadas localmente, e aumentado de 25% para 35% o valor máximo a ser compartilhado entre os municípios, respeitando a reserva de 10% atrelada aos indicadores de aprendizagem.
A proposta da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) foi apresentada por Lauri Nora, representante do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M). “Buscamos ser o mais justos possível para que não venha a ter um impacto grande em nenhum município do estado”, explicou. A ideia é dividir os 15% do ICMS de forma igualitária e 10%, como propõe a PEC, sobre indicadores da educação. “Levamos em consideração para formar esse índice, 5% com base no número de alunos matriculados na rede municipal, 3% com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), 1,4% para os que alcançarem nota no Ideb maior do que a média de todos os municípios e 0,6% para os municípios que apresentarem notas menores que a média geral”, detalhou.
O prefeito de Araquari e presidente da Fecam, Clenilton Pereira (PSDB) destacou que todas as 21 associações de municípios de Santa Catarina participaram da audiência. “É uma causa de extrema importância para a municipalidade. É importante dizer que todos os anos os prefeitos vão a Brasília brigar pelo Pacto Federativo. E agora estamos aqui lutando para que a gente não perca mais do que já perdemos. Infelizmente, o prefeito e a prefeita vêm tendo cada vez mais dificuldades. Ainda bem que a Assembleia Legislativa vem tendo um olhar diferente, voltado para os municípios. Mas é uma pena que a emenda já retirou a autonomia dos municípios. Se acontecer o que está previsto, só piora”, avaliou.
Ascom da Amurel – Com informações da Alesc
