A Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL) realizou na manhã desta terça-feira (15) uma ampla reunião com seis técnicos do Ministério da Educação (MEC) – incluindo o gerente de projetos e um assessor direto do diretor da área de Ensino Fundamental Básico. Também participaram o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, prefeitos e secretários municipais de Educação e a assessoria jurídica da AMUREL.
O tema foi o reajuste de 33,24% no piso do magistério, determinado pelo governo federal. A AMUREL fez um questionamento expresso ao MEC, solicitando a complementação dos recursos para garantir o pagamento dos professores municipais até que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja recomposto. No encontro, foi destacado que há pareceres divergentes da Consultoria Jurídica (Conjur) do MEC, composta por membros da Advocacia Geral da União (AGU).
Um deles aponta que a Lei 14.113/ 2021 (nova lei do Fundeb) revoga a Lei 11.494/ 2007, que dava os parâmetros de revisão do piso do magistério. Desta forma, haveria a necessidade de uma lei federal que orientasse o cálculo, não cabendo a criação de leis municipais para tratar do tema sem essa base.
Um longo debate foi travado e a AMUREL orientou os municípios a calcular detalhadamente o impacto financeiro da aplicação do piso – não apenas para os iniciantes, mas também nos planos de carreira.
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