Os prefeitos da Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL) tiveram a oportunidade de participar de um debate técnico acerca dos desafios impostos pela atualização do Piso Nacional do Magistério.
Na última semana um encontro tratou do tema, com a participação de Ailton Silveira, assessor de Educação da AMUREL; Maurício da Silva, diretor-presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão; Edevan Roecker, secretário de Educação e coordenador do Colegiado de Educação da AMUREL; Celso Heidemann, diretor-executivo; e o conselheiro José Nei Ascari, do Tribunal de Contas do Estado.
A discussão foi sobre a legalidade quanto ao pagamento do Piso do Magistério. Os municípios pretendem pagar o piso, mas se deparam com a inconstitucionalidade da portaria 17/2023.
O TCE/SC tem adotado o posicionamento de orientar os municípios a pagar o piso, mas respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, cada situação deve ser analisada individualmente.
Após a reunião de esclarecimentos, a Amurel, juntamente com a FECAM, irá elaborar um documento de questionamentos ao Tribunal de Contas de SC.
