Na manhã de ontem (27), a Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL) sediou a reunião híbrida do Colegiado Jurídico (CEJUR) da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios (FECAM), onde procuradores, assessores jurídicos e representantes de associações, consórcios e municípios puderam discutir temas de relevantes para a gestão pública municipal.
Conduzida pelo coordenador do CEJUR, Henrique Lapa Lunardi, pelos Consultores Jurídicos da FECAM, Luiz Magno Bastos Junior e Ivanice Tressoldi, também mediadora do colegiado, o encontro abordou assuntos que impactam diretamente os municípios catarinenses.
Principais temas debatidos:
- Calendário de reuniões do CEJUR: Foi definido o cronograma de encontros ao longo de 2025, garantindo alinhamento contínuo e suporte jurídico às administrações municipais. Tendo como principal destaque a agenda itinerante pelo estado, para que todas as regiões sejam contempladas pelos membros do Colegiado e marcando a próxima reunião para dia 25 de abril de 2025, em Blumenau.
- Piso do Magistério: Os desafios enfrentados pelos municípios para cumprir a legislação do piso salarial dos professores sem comprometer suas finanças. A necessidade de um planejamento orçamentário eficiente e de apoio estadual e federal foram pontos centrais do debate.
- Cobrança pelo Ministério Público do Trabalho do FGTS de servidores temporários: A exigência do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para servidores temporários foi amplamente debatida. Há uma enorme preocupação com o impacto financeiro dessa medida e as possíveis implicações legais para as contratações temporárias.
- Observatório das Causas Municipalistas de Grande Repercussão: A FECAM apresentou essa nova iniciativa, que visa monitorar e analisar ações judiciais que podem afetar os municípios catarinenses. O “observatório” funcionará como um suporte técnico e estratégico para os gestores municipais.
- Assuntos gerais: O encontro também foi uma oportunidade para que os representantes dos municípios compartilhassem desafios específicos enfrentados em suas associações, municípios e consórcios, promovendo a troca de experiências e o fortalecimento da cooperação entre as administrações.
A reunião reforçou a importância do CEJUR como um espaço fundamental para a troca de conhecimentos e a construção de estratégias jurídicas mais seguras e eficazes para os municípios.
