Legislação retorno ICMS
Acesso à legislação que regulamenta a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios.
- Constituição Federal, artigo 158, inciso IV.
- Lei Complementar Federal 63/1990.
- Constituição de Santa Catarina, artigo 133, inciso II.
- Lei Estatudal 7.721/1989.
- Portaria SEF 233/2012 (Regras da apuração do IPM).
- Decreto 3.592/2010 (GAAVA)
As consultas da COPAT emitidas a partir de 26.07.11, serão publicadas na íntegra, exclusivamente, na página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda conforme disposto na Lei Complementar Nº 313/05, artigo 32, § 2º. (nova redação dada pela LC. 541 26/07/11)
Link de acesso aos COPAT:
- Movimento Econômico e Tributação
- Valor adicionado e íncice ICMS
- Legislaçai retorno ICMS
- Consulta transferências ICMS
- Demonstrativo da Distribuição
- FPM - Cartilha
- VA - Atividade Econômica - CNAE
- Estatísticas e Indicadores sociais
- Saúde Fiscal MPSC
- Análise do PIB
- Análise da Agricultura
- Análise Movimento Econômico
- Unidade Conveniada da Secretaria de Estado da Fazenda
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